Causify — Termos e Condições

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Causify, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições integralmente. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Definições

2. Descrição do Serviço

O Causify é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão jurídica que oferece recursos como controle de processos, prazos, honorários, tarefas, agenda e portal do cliente, destinada a advogados e escritórios de advocacia.

O serviço é disponibilizado mediante cadastro e está sujeito à disponibilidade de infraestrutura. Nos esforçamos para garantir disponibilidade mínima de 99,5% ao mês, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Causify é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

É proibido criar contas falsas, utilizar dados de terceiros sem autorização ou criar múltiplas contas para contornar limitações de plano.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso prévio sempre que possível.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos disponíveis

4.2 Cobranças

Os planos pagos são cobrados mensalmente no cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponível. O valor é debitado no início de cada ciclo de cobrança. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado dentro do ciclo vigente.

4.3 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso aos recursos do plano pago pode ser suspenso até a regularização. Dados permanecem preservados por 30 dias após a suspensão.

4.4 Alterações de preço

Podemos alterar os valores dos planos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O usuário pode cancelar antes da vigência do novo preço sem ônus.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Causify, você concorda em:

6. Conteúdo e Dados do Usuário

Você mantém plena titularidade sobre o conteúdo que insere na plataforma. Ao utilizá-la, você nos concede uma licença limitada e não exclusiva para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

Não vendemos, compartilhamos ou utilizamos seus dados para fins publicitários. Para detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Cancelamento e Encerramento

7.1 Pelo usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são excluídos permanentemente.

7.2 Pela Causify

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente em caso de violação grave destes termos, uso fraudulento ou atividade ilegal. Em casos não urgentes, notificaremos com 15 dias de antecedência.

8. Propriedade Intelectual

Toda a propriedade intelectual da plataforma Causify — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e documentação — é de titularidade exclusiva da Causify e protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Nenhuma disposição nestes termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

O Causify é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica. Não nos responsabilizamos por:

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de serviço.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo Causify é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes termos, você também aceita nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das mudanças implica aceite das novas condições.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

E-mail: [email protected]
Plataforma: causify.com.br