Honorários advocatícios: como calcular pela tabela OAB

Definir o preço do seu trabalho é uma das decisões mais importantes (e menos ensinadas) da advocacia. Cobrar caro demais espanta cliente; cobrar de menos desvaloriza a profissão e gera exaustão. A saída está em usar critérios objetivos e juridicamente aceitos — e as tabelas da OAB são a referência mais sólida para isso. Este guia mostra, na prática, como calcular honorários contratuais e sucumbenciais com base no que o Estatuto da OAB e os regulamentos preveem.

Os dois tipos de honorários que todo advogado precisa conhecer

1. Honorários contratuais (ou "contratados")

São os valores ajustados entre advogado e cliente no contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 48 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94). Podem ser fixos, mensais, por êxito, por hora ou mistos. A vontade das partes prevalece, desde que observada a tabela da OAB como piso mínimo.

2. Honorários sucumbenciais

São os honorários que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, fixados pelo juiz na sentença. Têm natureza alimentar e são regulados pelo art. 85 do CPC. Ficam entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

O Estatuto da OAB é claro no art. 49: "Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I — a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II — o trabalho e o tempo a ser empregado; III — a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos [...]".

Como funciona a tabela da OAB

Cada seccional da OAB (estado) publica sua própria tabela de honorários sugeridos. As tabelas funcionam como piso ético mínimo: cobrar abaixo é passível de processo disciplinar. A tabela abrange:

• Atuações em audiências (valores por ato ou sessão)
• Petições iniciais, contestações, recursos
• Atuação em processos cíveis, criminais, trabalhistas, tributários e administrativos
• Consultas e pareceres
• Diligências e horas técnicas

Critérios para fixar honorários (art. 49 EOAB)

A OAB, o CPC e a doutrina convergem em cinco critérios centrais:

1. Complexidade e dificuldade técnica da causa
2. Tempo que será dedicado ao caso
3. Relevância e vulto (valor econômico envolvido)
4. Resultado obtido (êxito)
5. Competência e reputação do profissional

Modalidades mais usadas de cobrança

Modalidade	Quando usar	Indicado para
Valor fixo	Serviço bem definido, escopo fechado	Constituição, recurso específico, parecer
Mensalidade	Assessoria contínua	Departamento jurídico, advogado interno
Por hora (time-based)	Serviço variável, corporativo	Bancários, escritórios grandes, M&A
Êxito / quota litis	Cliente com pouca capacidade financeira	Trabalhista, consumidor, pequenas causas
Misto (fixo + êxito)	Equilíbrio entre risco e previsibilidade	Ações cíveis de maior valor

Adicional de especialidade e complexidade

Muitas seccionais da OAB preveem na tabela um adicional que pode ser somado ao valor base quando o caso exige conhecimento altamente especializado (por exemplo, direito marítimo, propriedade intelectual avançada, arbitragem internacional). Esse adicional costuma variar entre 10% e 30%.

Correção monetária dos honorários

Os honorários advocatícios, uma vez fixados, são corrigidos pelos índices da tabela da OAB local — em geral INPC ou IPCA-E — desde a data do arbitramento até o pagamento efetivo. A atualização pode ser feita judicialmente, com aplicação de juros legais de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Como usar a tabela da OAB na prática

Passo 1 — Identifique a seccional correta

A OAB de cada estado tem tabela própria. Use sempre a da seccional onde você atua ou onde o serviço será prestado.

Passo 2 — Encontre o item equivalente ao serviço

Exemplo: na OAB/SP, uma "contestação em ação de cobrança" tem um valor sugerido por petição; já uma audiência de instrução tem outro, normalmente por ato.

Passo 3 — Some os atos que serão praticados

Se o caso envolve 1 contestação + 1 audiência + 1 recurso, some os três valores da tabela. O resultado é o piso mínimo ético.

Passo 4 — Aplique o adicional de especialidade (se cabível)

Se a causa envolver área muito técnica, some o percentual previsto.

Passo 5 — Formalize no contrato de honorários

O contrato escrito é obrigatório (art. 48 EOAB) e deve descrever: modalidade, valor, índice de correção, periodicidade, hipótese de êxito e forma de pagamento.

Honorários sucumbenciais: como o juiz fixa

Pelo art. 85 §2º do CPC, os honorários sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor:

• da condenação (causas em que há valor definido), ou
• do proveito econômico obtido (causas sem condenação em valor, mas com benefício mensurável), ou
• do valor atualizado da causa (quando não há condenação nem proveito identificável).

Fatores que elevam os sucumbenciais (art. 85 §3º):

• Procedimento ou ato processual necessário não observado pela parte
• Lide temerária
• Litigância de má-fé
• Reconhecimento jurídico do pedido

Perguntas frequentes sobre honorários

Posso cobrar abaixo da tabela da OAB?

Não. A tabela é piso ético mínimo. Cobrar abaixo pode gerar processo disciplinar na OAB e ainda configurar concorrência desleal.

Honorários advocatícios têm natureza alimentar?

Sim. Tanto os contratuais quanto os sucumbenciais têm natureza alimentar (Lei 8.906/94 art. 24 e súmulas do STJ) e podem ser recebidos antes de qualquer outro crédito, com penhora preferencial.

Posso combinar honorários somente por êxito?

Sim, é a chamada quota litis. É muito usada em ações trabalhistas, consumeristas e de pequeno valor. Para causas cíveis com valor expressivo, recomenda-se a forma mista (taxa fixa inicial + êxito).

Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?

Os contratuais são pagos pelo seu cliente a você; os sucumbenciais são pagos pela parte contrária (em tese) ao advogado vencedor. Os dois se somam, mas têm origem e natureza distintas.

O cliente pode parcelar honorários?

Sim, desde que previsto em contrato. O parcelamento, porém, não suspende o direito do advogado de suspender a representação em caso de inadimplência (art. 14 do CED).

Próximos passos

Com a tabela na mão, vale agora aprender a cobrar por hora e organizar o financeiro do escritório.